Termos de Uso — Bmais ERP
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Se sua empresa é um escritório de contabilidade ou BPO financeiro com acesso à conta de um cliente, veja também os Termos de Uso para Escritórios Parceiros, que complementam (sem substituir) este documento.
1. Objeto e Aceitação
Estes Termos de Uso regem a utilização do Bmais ERP, sistema de gestão empresarial oferecido como serviço (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL / CNPJ] ("Bmais ERP", "nós"), por empresas e usuários que se cadastram na plataforma ("Cliente", "você").
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Bmais ERP, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.
2. Cadastro e Conta
Para usar o Bmais ERP, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre você e sua empresa. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Cada conta pode ter múltiplos usuários vinculados, com diferentes níveis de permissão definidos pelo próprio Cliente. O Cliente é responsável por gerenciar quem tem acesso à sua conta e por revogar acessos quando apropriado (ex.: desligamento de funcionário, encerramento de contrato com terceiros).
3. Descrição dos Serviços
O Bmais ERP oferece funcionalidades de gestão empresarial que podem incluir, conforme o plano contratado: gestão de vendas e pedidos, compras e estoque, contas a pagar e a receber, contratos, emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFS-e) e painel de apoio contábil.
Reservamo-nos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando a alteração impactar significativamente o uso do serviço pelo Cliente.
4. Obrigações do Cliente
Ao utilizar o Bmais ERP, você se compromete a:
- Utilizar o sistema de acordo com a lei e com estes Termos;
- Fornecer informações verídicas, inclusive dados fiscais e cadastrais necessários para a emissão correta de documentos fiscais;
- Ser o único responsável pela exatidão dos dados inseridos na plataforma (produtos, clientes, fornecedores, valores, alíquotas, informações fiscais), inclusive dados pessoais de terceiros (ex.: seus próprios clientes e fornecedores) que você cadastrar, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Manter seu certificado digital (quando aplicável) válido e protegido, sendo o único responsável por seu uso indevido por terceiros.
5. Dados Inseridos pelo Cliente
Todos os dados inseridos pelo Cliente na plataforma (informações de vendas, clientes, fornecedores, financeiro, estoque, documentos fiscais e demais registros) são de propriedade do Cliente. O Bmais ERP atua como operador desses dados, processando-os apenas para viabilizar as funcionalidades contratadas, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
Em caso de encerramento da conta, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo de [PRAZO EM DIAS] após o encerramento, findo o qual os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (ex.: documentos fiscais).
6. Assinatura, Pagamento e Cancelamento
O acesso ao Bmais ERP é disponibilizado mediante [MODELO DE COBRANÇA — ex.: assinatura mensal/anual por plano]. Os valores, formas de pagamento e condições de cada plano estão descritos em [LINK/LOCAL DA TABELA DE PREÇOS].
O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir de [REGRA DE CANCELAMENTO — ex.: fim do ciclo de cobrança vigente]. Não garantimos reembolso de valores já pagos, salvo quando exigido por lei ou previsto expressamente em contrato específico.
O atraso ou não pagamento poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso, mediante aviso prévio de [PRAZO DE AVISO].
7. Suporte e Disponibilidade do Serviço
Envidaremos esforços razoáveis para manter o Bmais ERP disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou falhas, especialmente em decorrência de manutenções programadas (das quais avisaremos com antecedência quando possível), caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, serviços de nuvem).
Canais e horário de suporte: [CANAIS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO].
8. Integrações com Sistemas de Terceiros
O Bmais ERP se conecta a sistemas de terceiros para viabilizar funcionalidades fiscais e financeiras, tais como a SEFAZ (para NF-e), prefeituras municipais e seus respectivos provedores de NFS-e, e instituições financeiras (para emissão de cobranças/boletos, quando aplicável).
A disponibilidade, o desempenho, a exatidão das respostas e os prazos de processamento dessas operações dependem desses sistemas externos, sobre os quais o Bmais ERP não exerce controle. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, atrasos, rejeições ou comportamentos inesperados desses sistemas de terceiros, embora nos comprometamos a informar o Cliente e buscar soluções alternativas sempre que identificarmos esse tipo de problema.
9. Propriedade Intelectual
O Bmais ERP, sua marca, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos são de propriedade de [RAZÃO SOCIAL] ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre o software, apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período da assinatura ativa.
10. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão do uso do serviço, utilizando-as apenas para os fins previstos nestes Termos, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou autoridade competente.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Bmais ERP não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Cliente, de falhas em sistemas de terceiros (item 8) ou de casos fortuitos e de força maior.
O Bmais ERP não substitui a análise de um profissional de contabilidade habilitado quanto à correção fiscal e tributária das operações do Cliente; o sistema é uma ferramenta de apoio à gestão, e a responsabilidade final pelas informações prestadas ao Fisco é do próprio Cliente.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pelo Bmais ERP é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
13. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável. O uso continuado do Bmais ERP após a alteração entrar em vigor constitui aceitação dos novos termos.
14. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar esta relação a qualquer momento, observadas as condições de cancelamento previstas no item 6. Podemos suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da plataforma, ou inadimplência, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE CONTATO].