Bmais ERP

Termos de Uso — Escritórios de Contabilidade e BPO Financeiro Parceiros

Última atualização: [DATA]

Este texto foi redigido do zero, descrevendo a relação de acesso delegado hoje existente no produto (Painel do Contador) — não um programa formal de parceria comercial com licenciamento/comissão próprios, que o sistema ainda não implementa. Se vocês tiverem (ou vierem a ter) um programa de parceria comercial distinto, esta seção precisa ser reescrita para refletir isso. Recomenda-se revisão jurídica.

Este documento complementa, sem substituir, os Termos de Uso gerais do Bmais ERP. Em caso de conflito entre os dois, prevalece o que for mais específico à situação de acesso via Painel do Contador.

1. Objeto

Este documento regula o acesso de escritórios de contabilidade, profissionais contábeis e prestadores de BPO (Business Process Outsourcing) Financeiro ("Escritório Parceiro") à conta de um Cliente do Bmais ERP, por meio do Painel do Contador ou de usuário convidado com permissões equivalentes.

2. Natureza da Relação

O acesso do Escritório Parceiro à conta do Cliente decorre de um convite/vínculo concedido pelo próprio Cliente dentro da plataforma, e não de um contrato direto entre o Escritório Parceiro e o Bmais ERP. A relação comercial entre o Escritório Parceiro e o Cliente (honorários, escopo de serviços contábeis, prazos) é de exclusiva responsabilidade das duas partes, e o Bmais ERP não participa e não interfere nela.

O Bmais ERP não cobra do Escritório Parceiro pelo acesso concedido por um Cliente à sua própria conta, ressalvado eventual programa comercial específico que venha a ser oferecido, com termos próprios.

3. Escopo do Acesso

O acesso concedido ao Escritório Parceiro é limitado às funcionalidades e telas disponibilizadas pelo Cliente (tipicamente o Painel do Contador: demonstrativos, cálculos fiscais, apuração, relatórios e análises), podendo o Cliente restringir, ampliar ou revogar esse acesso a qualquer momento, diretamente na plataforma.

O Escritório Parceiro é responsável por acessar apenas as contas de Clientes para os quais possui autorização e vínculo comercial legítimo, e por não tentar acessar dados de outros Clientes do Bmais ERP.

4. Confidencialidade e Uso dos Dados do Cliente

O Escritório Parceiro terá acesso a dados fiscais, financeiros e cadastrais do Cliente e, eventualmente, de terceiros relacionados a ele (clientes, fornecedores, colaboradores). O Escritório Parceiro se compromete a:

  • Utilizar esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contábeis/BPO contratados pelo próprio Cliente;
  • Não compartilhar, vender ou utilizar esses dados para qualquer outra finalidade;
  • Observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação a todos os dados pessoais a que tiver acesso através da plataforma;
  • Manter suas próprias credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.

5. Responsabilidades do Escritório Parceiro

O Escritório Parceiro é o único responsável pela exatidão técnica dos cálculos, apurações e orientações fiscais/contábeis que prestar ao Cliente, ainda que utilizando informações ou relatórios extraídos do Bmais ERP. O sistema é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional do contador.

6. Vigência e Encerramento do Acesso

O acesso do Escritório Parceiro permanece válido enquanto o vínculo for mantido pelo Cliente na plataforma. O Cliente pode revogar esse acesso a qualquer momento. O Bmais ERP também pode suspender o acesso em caso de suspeita de uso indevido, fraude ou descumprimento deste documento ou dos Termos de Uso gerais.

7. Disposições Gerais

Aplicam-se subsidiariamente os Termos de Uso gerais do Bmais ERP e a Política de Privacidade em tudo o que não for tratado especificamente neste documento. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias decorrentes deste documento.

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