Termos de Uso — Escritórios de Contabilidade e BPO Financeiro Parceiros
Última atualização: [DATA]
Este documento complementa, sem substituir, os Termos de Uso gerais do Bmais ERP. Em caso de conflito entre os dois, prevalece o que for mais específico à situação de acesso via Painel do Contador.
1. Objeto
Este documento regula o acesso de escritórios de contabilidade, profissionais contábeis e prestadores de BPO (Business Process Outsourcing) Financeiro ("Escritório Parceiro") à conta de um Cliente do Bmais ERP, por meio do Painel do Contador ou de usuário convidado com permissões equivalentes.
2. Natureza da Relação
O acesso do Escritório Parceiro à conta do Cliente decorre de um convite/vínculo concedido pelo próprio Cliente dentro da plataforma, e não de um contrato direto entre o Escritório Parceiro e o Bmais ERP. A relação comercial entre o Escritório Parceiro e o Cliente (honorários, escopo de serviços contábeis, prazos) é de exclusiva responsabilidade das duas partes, e o Bmais ERP não participa e não interfere nela.
O Bmais ERP não cobra do Escritório Parceiro pelo acesso concedido por um Cliente à sua própria conta, ressalvado eventual programa comercial específico que venha a ser oferecido, com termos próprios.
3. Escopo do Acesso
O acesso concedido ao Escritório Parceiro é limitado às funcionalidades e telas disponibilizadas pelo Cliente (tipicamente o Painel do Contador: demonstrativos, cálculos fiscais, apuração, relatórios e análises), podendo o Cliente restringir, ampliar ou revogar esse acesso a qualquer momento, diretamente na plataforma.
O Escritório Parceiro é responsável por acessar apenas as contas de Clientes para os quais possui autorização e vínculo comercial legítimo, e por não tentar acessar dados de outros Clientes do Bmais ERP.
4. Confidencialidade e Uso dos Dados do Cliente
O Escritório Parceiro terá acesso a dados fiscais, financeiros e cadastrais do Cliente e, eventualmente, de terceiros relacionados a ele (clientes, fornecedores, colaboradores). O Escritório Parceiro se compromete a:
- Utilizar esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contábeis/BPO contratados pelo próprio Cliente;
- Não compartilhar, vender ou utilizar esses dados para qualquer outra finalidade;
- Observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação a todos os dados pessoais a que tiver acesso através da plataforma;
- Manter suas próprias credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
5. Responsabilidades do Escritório Parceiro
O Escritório Parceiro é o único responsável pela exatidão técnica dos cálculos, apurações e orientações fiscais/contábeis que prestar ao Cliente, ainda que utilizando informações ou relatórios extraídos do Bmais ERP. O sistema é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento profissional do contador.
6. Vigência e Encerramento do Acesso
O acesso do Escritório Parceiro permanece válido enquanto o vínculo for mantido pelo Cliente na plataforma. O Cliente pode revogar esse acesso a qualquer momento. O Bmais ERP também pode suspender o acesso em caso de suspeita de uso indevido, fraude ou descumprimento deste documento ou dos Termos de Uso gerais.
7. Disposições Gerais
Aplicam-se subsidiariamente os Termos de Uso gerais do Bmais ERP e a Política de Privacidade em tudo o que não for tratado especificamente neste documento. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias decorrentes deste documento.